LicitMASA

Guia Rápido do Licitante

Guia de Acesso ao Mercado Público para Micro e Pequenas Empresas

Como vender para o governo do zero ao primeiro contrato com o LicitMASA.

CAPÍTULO 1: O Básico — Sua empresa está “Ficha Limpa”?

Antes de dar qualquer lance, o governo exige que você prove que sua empresa está regular. Quase tudo sai na hora e de graça.

1. Certidão Conjunta Federal (Tributos e Dívida Ativa)

O que é: Prova que não deve impostos federais ou INSS.

Link: Emitir Certidão Federal

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

2. FGTS (Certificado de Regularidade — CRF)

O que é: Prova que os depósitos dos funcionários estão em dia.

Link: Emitir CRF Caixa

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

3. CND Trabalhista (BNDT)

O que é: Prova que não tem dívidas na Justiça do Trabalho.

Link: Emitir Certidão Trabalhista

https://www.tst.jus.br/certidao

CAPÍTULO 2: O Passaporte — Cadastro no SICAF (Grátis)

O SICAF é o sistema unificado do Governo Federal. O cadastro é 100% digital e gratuito. Nunca pague taxas de “manutenção” para sites terceiros.

Acesso: Entre no Portal Compras.gov.br com sua conta Gov.br (Prata ou Ouro) vinculada ao seu CNPJ.

Passo 1 (Credenciamento): Preencha os dados da empresa e dos sócios.

Dica LicitMASA: O sistema pedirá o upload do seu Contrato Social e documentos básicos. Uma vez aprovado, você já pode dar lances em todo o Brasil.

Link: SICAF

https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf

CAPÍTULO 3: Vantagens da Lei 123/2006 (O Segredo das MPEs)

A lei obriga o governo a comprar de pequenas empresas. Use isso a seu favor:

Exclusividade: Licitações de até R$ 80.000,00 são exclusivas para ME/EPP. Grandes empresas não entram.
Preferência de Empate: Se o seu preço for até 10% maior que o de uma grande empresa, você tem o direito de dar um lance final menor e ganhar o contrato.

CAPÍTULO 4: Cuidado com as Armadilhas (O que o Edital não diz)

⚠️ Dispensa de Licitação (Ato de Ratificação): se você ler que uma dispensa foi “ratificada” e já tem o nome de uma empresa e o valor, isso é apenas uma publicação oficial de algo que já aconteceu. Não perca tempo tentando entrar.

🤡 Editais “Direcionados”: se o edital pede uma marca específica ou uma característica técnica que só um fabricante no mundo tem, desconfie. Isso pode ser “carta marcada”. No LicitMASA, foque em editais com descrições genéricas e claras.

💣 Preço “Exequível”: nunca dê um lance abaixo do seu custo. Se você ganhar e não entregar, o governo pode te multar em até 10% do valor total e suspender seu CNPJ por anos.

Regras do Google para Conteúdo (Compliance)

Transparência: não prometemos ganho garantido. A vitória depende da competitividade do usuário.
Disclaimer de Órgão Público: o LicitMASA não representa o Governo Federal; apenas facilita o acesso aos dados públicos do PNCP.

CAPÍTULO 5: Instalar o LicitMASA

Instale o aplicativo oficial para receber alertas em tempo real e acessar editais com filtros inteligentes.

Alertas inteligentes: receba notificações por palavra‑chave e UF, com envio em lote para máxima velocidade.
Leve e seguro: app baseado em tecnologia web confiável (TWA) que abre diretamente em www.licitmasa.com.br.
Links oficiais integrados: acesso rápido às certidões e ao SICAF.

Instalar no Google Play

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